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Aditivos ao Termo de Serviços – COVID19

ADITIVO COVID-19 – Atualizado especificamente por conta da Medida Provisória 948, convertida na Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, trazendo elementos destacados no início destes termos.

Motivo da Atualização: edição de regras para o setor de eventos, trazendo direitos e obrigações aos Organizadores e Produtores de eventos cujos efeitos serão percebidos pelo Usuário da AGORA INGRESSOS.

Por este Aditivo aos Termos de Serviço, o usuário reconhece que a AGORA INGRESSOS age tão somente como ticketeira, ou seja, recebe o pagamento pelos ingressos dos eventos e os repassa diretamente ao Organizador

Em virtude da pública e notória realidade de calamidade pública pela qual estamos passando desde meados de março de 2020, todos os eventos destinados ao nosso público, como shows, festas, feiras e festivais,, precisaram ser cancelados ou remarcados.

Para evitar um caos no setor de serviços de entretenimento, numa eventual determinação de restituição dos valores aos Usuários, foi publicada a Medida Provisória 948 (convertida na Lei 14.046).

Em pouquíssimas linhas, a Lei 14.046 estabeleceu que o Organizador do evento não precisa realizar a devolução dos valores, desde que assegure ao Consumidor uma das seguintes alternativas:

1. Remarque o evento para até 18 (dezoito) meses após o fim do estado de calamidade pública; ou
2. Permita ao Consumidor utilizar o valor pago como crédito em outros eventos ou até mesmo produtos da responsabilidade daquele Produtor no prazo de 12 (doze) meses após o fim do estado de calamidade pública.

Diante de seu compromisso com o Consumidor e Usuário da Plataforma AGORA INGRESSOS, nossa empresa está tomando os cuidados necessários para que o Organizador/Produtor garanta o cumprimento de tais determinações, sendo certo que a AGORA INGRESSOS atuará junto a você, Usuário, para fiscalizar e fazer valer seu direito à experiência pretendida.

Dando aceite neste Aditivo aos Termos de Serviço, você toma ciência:

1. Dos termos da Lei 14.046, que garante ao Produtor optar por uma das alternativas acima retratadas, sob pena do dever de o Produtor lhe devolver os valores contratados;
2. De que o Produtor entrará em contato diretamente com você, por meio de seu atendimento ao usuário e/ou suas redes sociais, acerca dos canais e formas de recebimento de seus créditos ou da nova data programada para o evento;
3. Do papel da AGORA INGRESSOS, limitado à venda dos ingressos e repasse ao Produtor/Organizador do evento.
4. De que as disposições aqui em destaque prevalecerão em face dos Termos de Serviço a seguir considerados enquanto permanecer a situação jurídica de calamidade pública.

O presente acordo tem por finalidade explicitar as regras e condições que regerão o relacionamento entre a AGORA INGRESSOS E EVENTOS LTDA. e os USUÁRIOS da plataforma para divulgação e organização de eventos e disponibilização de INGRESSOS para compra e venda no endereço eletrônico https://www.agoraingressos.com.br, aplicando-se a todos os nossos serviços de licenciamento e manutenção da plataforma da AGORA INGRESSOS disponibilizados aos usuários, sejam compradores ou vendedores. Ao entrar, navegar e utilizar o nosso website ou qualquer outro aplicativo através de qualquer meio (aqui referido, de forma geral, como “plataforma”), você aceita ter lido e estar de acordo com os termos e condições citados abaixo (inclusive a Política de Privacidade). A AGORA INGRESSOS E EVENTOS LTDA. se reserva o direito de alterar a política de privacidade e os termos e condições de serviço a qualquer momento. Essas alterações serão comunicadas aos usuários, mas serão efetivadas a partir do momento em que publicados nesta área de navegação.

1. Definição do serviço

A AGORA INGRESSOS é uma plataforma tecnológica online disponibilizada aos seus usuários compradores e vendedores para que eles possam divulgar seus eventos e transacionar ingressos entre si.

Ao fazer a compra de um ingresso por meio do uso da plataforma da AGORA INGRESSOS, e sendo confirmado o pagamento, você entra em uma relação contratual direta (de vínculo jurídico) com o organizador e reconhece que ele é o único e exclusivo responsável pelo evento anunciado, o qual é apenas divulgado e comercializado através do uso da plataforma da AGORA INGRESSOS, que atua apenas como licenciadora desta tecnologia/plataforma para seus usuários compradores e vendedores.

1.1 Vantagens aos usuários

Aos usuários, a AGORA INGRESSOS permite a aquisição segura de ingressos através do uso da sua plataforma, além de disponibilizar uma experiência única de navegação e pesquisa dos mais diversos tipos de eventos anunciados por diferente organizadores de eventos ou usuários vendedores.

A plataforma da AGORA INGRESSOS possui uma base de dados que lhe permite buscar eventos relevantes pela sua localidade, interesses ou círculo de amigos. Na plataforma você encontrará sugestões de eventos baseadas em suas preferências e dados de utilização do serviço, coletadas e protegidas conforme nossa Política de Privacidade.

A AGORA INGRESSOS também poderá enviar para o e-mail associado à sua conta sugestões de eventos com base nesses dados, assim como informações pertinentes aos eventos em que você tenha se cadastrado, as quais você poderá optar por deixar de receber a qualquer momento.

2. Requisitos para utilização do serviço

Você declara ser residente e domiciliado no território brasileiro e estar em pleno gozo de seus direitos civis, assumindo total responsabilidade pela veracidade de quaisquer informações que prestar durante seu cadastro ou durante a utilização da plataforma, e pelas consequências da divulgação de informações que tornar públicas na plataforma, bem como declara ser titular ou estar autorizado a utilizar qualquer material protegido por direitos autorais ou propriedade intelectual que divulgar na plataforma, isentando a AGORA INGRESSOS de qualquer responsabilidade por essas informações e conteúdos.

Ao utilizar a AGORA INGRESSOS, você declara ter conhecimento de que o serviço é fornecido “COMO FORNECIDOS” (as is), e que a AGORA INGRESSOS:

• Não assume qualquer responsabilidade pela veracidade das informações divulgadas por seus usuários;
• Não é responsável pela organização dos eventos divulgados na plataforma e simplesmente atua como facilitadora da venda de ingressos, não garantindo, portanto, a realização dos eventos, nem assumindo qualquer responsabilidade por cancelamentos, alterações, atrasos ou por qualquer fato ocorrido no decorrer do evento, sendo que, em tais casos a responsabilidade será integralmente dos respectivos organizadores;
• Não mantém armazenado em seu banco de dados os seus dados bancários ou de pagamento, nem qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes da utilização de serviços de terceiros para intermediar os pagamentos.
• Não é responsável por fraudes praticadas por terceiros (hackers) que ocorram durante o processamento do pagamento pelo usuário, tais como a furto de dados bancários ou de cartão de crédito, ou ainda, vírus, trojans e qualquer outro tipo de malware instalado no computador, dispositivo móvel, tablet ou navegador do usuário e que altere os dados do boleto bancário gerado para pagamento.

A utilização do serviço está condicionada a que o usuário mantenha conduta cordial com os demais usuários e que se abstenha de tentativas de utilizar para fins escusos ou criminosos, burlar, copiar ou distribuir sem autorização qualquer parte das propriedades da AGORA INGRESSOS E EVENTOS LTDA., inclusive marcas, símbolos, logotipos, slogans, interface e softwares associados à plataforma.

Você também declara dispor dos meios e atender aos requisitos necessários para ter acesso e utilizar sua conta, assim como os ingressos que venha a adquirir, tais como computador conectado à internet, impressora e idade mínima para admissão no evento.

3. Dos vouchers

Ingressos são documentos ao portador. Assim, uma vez emitidos, qualquer pessoa poderá utilizá-los. Por esse motivo, a guarda e conservação dos ingressos são de inteira responsabilidade do usuário. A AGORA INGRESSOS não se responsabiliza pela perda, extravio, furto ou roubo dos seus ingressos.

Cada ingresso só poderá ser utilizado uma vez. Uma vez utilizados, não será permitida em qualquer hipótese a troca do ingresso nem sua reutilização, ainda que pelo usuário responsável pela compra devidamente identificado. Nesses casos também não haverá devolução dos valores.

Caso você suspeite que seu ingresso tenha sido extraviado, furtado ou roubado, comunique imediatamente a AGORA INGRESSOS para que esta possa intermediar e ajudar na busca pela melhor solução para os usuários.

4. Da entrada nos eventos

A aquisição de ingressos através do uso da Plataforma da AGORA INGRESSOS não garante vantagens ou prioridade de entrada no local do evento. O atraso do convidado para entrar no local do evento pode implicar que sua entrada seja adiada até o intervalo, por isso se recomenda a chegada ao evento com pelo menos uma hora de antecedência.

Você declara estar ciente e concordar que os organizadores podem, eventualmente, impor requisitos ou restrições à entrada no local do evento. A AGORA INGRESSOS não possui qualquer responsabilidade pelo controle da entrada, nem por quaisquer constrangimentos que a organização do evento possa impor nesse momento.

5. Das devoluções de valores

Todas as compras são finais e em nenhuma hipótese haverá devolução dos valores pagos pelos ingressos ou pelos serviços prestados pela AGORA INGRESSOS, salvo em casos de arrependimento ou por expressa determinação dos organizadores. Portanto, certifique-se de que leu com atenção e concorda com todas as informações e condições estabelecidas pelos organizadores do evento.

Em casos de arrependimento, o Código de Defesa do Consumidor (Artigo 49) prevê que em até 7 (sete) dias o consumidor pode desistir da compra, desde que esse prazo não ultrapasse 48 horas antes do evento. O reembolso é realizado via um processador de pagamentos online pela mesma forma de pagamento utilizada na compra, no prazo de até 45 dias após o cancelamento. No caso de compras com cartões de crédito, o valor será devolvido como crédito nas faturas seguintes.

Após os prazos supracitados não é possível desistir de uma compra visto que os valores intermediados não ficam em poder da AGORA INGRESSOS sendo repassados em sua totalidade aos responsáveis pelos espetáculos, inclusive, é de responsabilidade dos realizadores do evento a devolução, troca, cancelamento e transferência de qualquer ingresso ou evento.

Nos casos de cancelamentos ou alterações de eventos, será garantida aos usuários a opção de reaver os valores pagos pelos ingressos e pelo uso do serviço fornecido pela AGORA INGRESSOS, ambos às custas dos organizadores do evento, no prazo de até 45 dias após a expressa manifestação da opção pelo usuário.

Somente será possível efetuar o cancelamento integral de uma compra, não sendo permitido o seu cancelamento parcial. Desta forma, não será possível o cancelamento de um ou mais itens (ingressos) dentro de uma compra, se tais itens não corresponderem a totalidade da compra.

6. Da segurança e privacidade

6.1 Sua senha

Cada usuário é responsável pela segurança de sua senha, e, por consequência, das operações que utilizem sua senha.

Você poderá alterar sua senha a qualquer momento. Recomendamos que evite senhas como aniversários e nomes, e que utilize uma senha com pelo menos oito caracteres, dentre números e letras, contendo letras maiúsculas e minúsculas.

Também é de sua responsabilidade a segurança e manutenção da conta de e-mail associada à sua conta, que poderá ser utilizada para fins de recuperação da sua senha.

6.2 Utilização da plataforma

Você é responsável pelas consequências decorrentes daquilo que optar tornar público no site, inclusive dados pessoais, locais onde se encontra ou estará no futuro, comparecimento a eventos, as pessoas que o irão acompanhar, dentre outras informações. Disponibilize este conteúdo somente se sentir confortável em compartilhá-lo com outras pessoas e em conformidade com estes Termos de Serviço.

6.3. Coleta e proteção de dados

Ao utilizar a AGORA INGRESSOS, você autoriza a coleta e utilização de dados pessoais e socioeconômicos e de estatísticas de navegação, resguardado o sigilo das informações coletadas nos termos da nossa Política de Privacidade.

6.3.1 Dos pedidos extrajudiciais de violação do sigilo

Em caso de notificação ou petição extrajudicial requerendo sejam revelados seus dados cadastrais ou de navegação, inclusive endereço IP, em virtude de suposto uso da internet para fins ilegais ou ilegítimos, você será comunicado do pedido para, no prazo de 5 (cinco) dias, autorizar ou não a divulgação dos dados solicitados.

Com sua autorização tempestiva, a AGORA INGRESSOS responderá a notificação revelando os dados solicitados.

Caso não responda à comunicação da AGORA INGRESSOS dentro do prazo ou não autorize a divulgação dos seus dados, informaremos ao solicitante que as informações só poderão ser prestadas mediante ordem judicial. Nessa hipótese, você estará desde já obrigado a arcar com quaisquer custas, despesas, condenação e honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais impostos à AGORA INGRESSOS em razão de eventual demanda judicial para revelação dos referidos dados.

6.3.2 Dos pedidos judiciais de violação do sigilo

A AGORA INGRESSOS atenderá, sem necessidade de comunicação prévia a você, qualquer ordem de autoridade judicial competente que tenha por fim determinar

seja revelada sua identidade ou quaisquer dos dados fornecidos à AGORA INGRESSOS ou por ela coletados em virtude da sua utilização da plataforma.

6.4 Correspondências eletrônicas

Você toma ciência e concorda que a AGORA INGRESSOS poderá utilizar o endereço de e-mail associado à sua conta para enviar mensagens administrativas comunicando alterações do serviço, destes termos de serviço, da política de privacidade ou quaisquer outras pertinentes à sua conta. Estas mensagens são parte integrante do serviço oferecido e você não terá opção de recusá-las.

Você desde logo autoriza o envio de correspondências ao endereço de e-mail associado à sua conta com sugestões de atrações baseadas em suas estatísticas de navegação e dados pessoais e socioeconômicos, as quais poderá optar por deixar de receber a qualquer momento.

De igual forma, você desde logo autoriza o envio de correspondências ao endereço de e-mail associado à sua conta com informações pertinentes fornecidas pelos organizadores de eventos nos quais tenha se cadastrado, as quais poderá optar por deixar de receber a qualquer momento.

7. Das limitações de Responsabilidade

7.1 OS SERVIÇOS SÃO DISPONIBILIZADOS COMO FORNECIDOS (AS IS)

A AGORA INGRESSOS é uma plataforma tecnológica online disponibilizada aos seus usuários compradores e vendedores para que eles possam divulgar seus eventos e transacionar

ingressos entre si. A AGORA INGRESSOS não está envolvida diretamente na organização dos eventos anunciados.

Dessa forma, seus serviços são oferecidos “COMO FORNECIDOS” (“as is”), sem que isso implique seu envolvimento direto com a organização dos eventos ou garantia própria de que os eventos serão realizados nos termos divulgados pelos organizadores.

A AGORA INGRESSOS apenas fornece uma plataforma de comunicação e interação que serve de ferramenta facilitadora da aproximação e do contato entre os organizadores e os usuários interessados nos eventos por eles divulgados.

Você reconhece e concorda que a AGORA INGRESSOS não realiza a seleção dos organizadores de eventos, não fiscaliza sua atividade, não atesta sua idoneidade, nem a sua capacidade legal, administrativa, física ou econômica para realizar ou promover os eventos que eles divulgam, por sua conta e risco, na plataforma. Você também está ciente de que os dados do organizador, incluindo, mas não se limitando a isto, seu nome, endereço e demais dados do evento, como local, horário, tempo de duração e etc., foram fornecidos pelo próprio organizador. Ao aceitar adquirir o ingresso por meio do uso da nossa plataforma, você reconhece que a AGORA INGRESSOS não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre convidado (adquirente do ingresso) e organizador do evento.

Você declara ter ciência de que a responsabilidade civil, criminal, comercial, ambiental, fiscal, trabalhista, de natureza moral ou material, decorrente do cancelamento, atraso, alteração, organização, segurança, bem como de qualquer fato ocorrido no decorrer do evento é EXCLUSIVA dos respectivos organizadores e não poderá NUNCA ser imputada à AGORA INGRESSOS.

A AGORA INGRESSOS não oferece qualquer garantia de que a plataforma descrita nestes Termos de Serviço estará disponível de maneira ininterrupta, estando sujeita a paralisações, parciais ou totais, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pela Embratel, Oi, RNP e outros provedores, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

7.2 Informações fornecidas por terceiros

Por se tratar de uma plataforma social aberta ao público, a AGORA INGRESSOS divulga informações publicadas por iniciativa de terceiros, usuários dos serviços que disponibiliza. Os usuários da plataforma assumem a responsabilidade exclusiva pela utilização dos serviços da AGORA INGRESSOS e pelas consequências dele resultantes, bem como pela veracidade e boa-fé de qualquer conteúdo submetido, publicado, reproduzido, comunicado, disponibilizado ou exibido por sua iniciativa no site.

Embora a AGORA INGRESSOS se reserve o direito de remover material criminoso, ofensivo, discriminatório ou racista, bem como a suspender as contas associadas a quaisquer práticas que violem estes Termos de Serviço, você concorda e compreende que isto não implica qualquer responsabilidade da AGORA INGRESSOS pelo controle prévio ou fiscalização do material publicado pelos usuários da plataforma.

7.3 Conteúdo gerenciado por terceiros

Durante sua experiência com a AGORA INGRESSOS, você poderá encontrar materiais armazenados em serviços externos, notadamente blogs, microblogs, redes sociais e provedores de conteúdo multimídia, que serão geridos conforme os Termos de Serviço e Políticas de Privacidade dos respectivos serviços, sendo o conteúdo de inteira responsabilidade dos serviços ou usuários responsáveis por sua publicação, conforme o caso.

7.4 Links externos

Ao utilizar a nossa plataforma, você poderá se deparar com links para outros websites indicados por nossos usuários, sobre os quais a AGORA INGRESSOS não assume qualquer responsabilidade. A existência de links para websites de terceiros não implica apoio, recomendação ou garantia de disponibilidade ou qualidade do conteúdo pela AGORA INGRESSOS.

Ao clicar nesses links, você declara ter pleno conhecimento de que estará deixando o domínio da AGORA INGRESSOS e qualquer garantia oferecida por estes termos de serviço ou por nossa política de privacidade, passando a se submeter às regras do endereço ao qual for direcionado, se houver.

7.5 Operadores de pagamentos

A AGORA INGRESSOS não gerencia diretamente os pagamentos efetuados por seus usuários e não armazena os seus dados bancários ou dos seus cartões de crédito, utilizando, para maior segurança, serviços independentes especializados em receber e repassar pagamentos (PagSeguro).

Assim, a AGORA INGRESSOS não assume qualquer responsabilidade por erros, contratempos ou prejuízos decorrentes do uso desses serviços, inclusive, mas não limitados a: perda de valores, cobranças em excesso, atrasos na confirmação de pagamentos ou divulgação de dados de uso desses serviços, cadastrais, bancários ou sigilosos fornecidos durante as transações.

A AGORA INGRESSOS não se responsabiliza pelas fraudes e nem por qualquer dano causado pela ação de terceiros falsários que, por meios escusos, furtarem os dados bancários e/ou dados dos cartões de crédito dos usuários ou qualquer outra forma de pagamento. Também não se responsabiliza pelos vírus, trojans, malwares ou qualquer outro programa malicioso instalado no computador, tablet, celular, dispositivo móvel ou navegador do usuário e que efetuem a modificação dos números gerados para pagamento por boleto bancário.

As compras realizadas pelos usuários poderão ser canceladas a qualquer momento e a sua causa não poderá ser declarada pela AGORA INGRESSOS, pois são informações protegidas pelo sigilo bancário. Para estes casos, os usuários deverão entrar em contato com a sua instituição financeira e/ou operadora do cartão de débito/crédito que possui relação jurídica.

Adicionalmente, a AGORA INGRESSOS poderá, de maneira discricionária, requerer o cancelamento da compra de ingresso realizada pelos usuários quando esta suspeitar de ações escusas, tais como mas sem se limitar a cambistas, por exemplo. Esta medida é uma medida protetiva visando garantir uma maior distribuição de ingressos aos consumidores finais.

8. Da propaganda

8.1 Da utilização da marca AGORA INGRESSOS

A licença para utilização de marcas, símbolos, logotipos ou slogans de propriedade da AGORA INGRESSOS E EVENTOS LTDA. se limita à propaganda de eventos que tenham ingressos disponibilizados por meio do uso da plataforma da AGORA INGRESSOS.

Todo material promocional de eventos que tenham a disponibilização de ingressos para compra e venda por meio do uso da plataforma da AGORA INGRESSOS produzido após o início da divulgação do evento na plataforma deverá conter as marcas associadas a AGORA INGRESSOS, ou, ao mínimo, a indicação do endereço eletrônico (https://www.agoraingressos.com.br) como local para aquisição de ingressos, ou qualquer outro que venha a substituí-lo.

8.2 Do material promocional no website

A AGORA INGRESSOS poderá estabelecer limites ao tamanho, dimensões e formato da publicidade a ser veiculada no site.

Desde já, os organizadores autorizam a AGORA INGRESSOS a adaptar, conforme critérios próprios, a publicidade que esteja em desconformidade com os formatos gráficos utilizados no site.

8.3 Da autorização para exploração de direitos autorais ou propriedades intelectuais

Os usuários declaram ser proprietários ou estarem autorizados a utilizar quaisquer marcas, símbolos, logotipos, slogans ou quaisquer outros objetos protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual que sejam divulgados no AGORA INGRESSOS.

A mesma declaração é válida para qualquer material publicitário no qual sejam utilizadas quaisquer das marcas, símbolos, logotipos ou slogans associados ao AGORA INGRESSOS.

9. Do processamento das notícias de violação a direitos autorais ou de propriedades intelectuais

Caso terceiro acredite que seu direito autoral ou parte de sua propriedade intelectual tenha sido utilizada sem autorização ou em desconformidade com a autorização concedida, deverá entrar em contato com a AGORA INGRESSOS pelo e-mail sac@agoraingressos.com.br

Comprovada a violação ou estabelecida fundada dúvida sobre a autorização para utilizar a propriedade contestada, você desde já autoriza a AGORA INGRESSOS a promover sua imediata remoção, independentemente de prévia comunicação.

10. Das violações aos Termos de Serviço

Quaisquer violações a estes termos de serviço ou tentativas de utilizar a plataforma, os ingressos ou qualquer propriedade da AGORA INGRESSOS E EVENTOS LTDA . para fins escusos estão sujeitas a suspensão ou cancelamento da(s) conta(s) associada(s), a critério da AGORA INGRESSOS e sem prévio aviso, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

Isto inclui, mas não está limitado a: tentativas de burlar (hackear ou crackear) a segurança da plataforma; tentativas de obtenção de dados sigilosos de usuários; distribuição de vírus ou outros softwares maliciosos; fraudes; condutas injuriosas, difamatórias ou caluniosas; cancelamentos ou alterações de eventos; violações de direitos autorais ou propriedades intelectuais; dentre outros.

11. Do prazo decadencial

Quaisquer reclamações judiciais ou administrativas decorrentes da prestação dos serviços objeto deste Termo de Serviço ou da Política de Privacidade a eles associada deverão ser propostas até 90 (noventa) dias após o fato que as tenha provocado.

12. Cessação e Vigência dos Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço têm vigência entre as partes enquanto subsistir a relação de prestação de serviços entre o usuário e a AGORA INGRESSOS, que se inicia com a efetivação do cadastro no site e pode ser encerrada mediante:

• Cancelamento do cadastro a pedido do usuário e descontinuação da utilização dos serviços;
• Cancelamento do cadastro por violação aos Termos de Serviço ou ao Contrato de Serviços;
• Falecimento do usuário comprovado mediante certidão de óbito.

A AGORA INGRESSOS ainda se reserva o direito de interromper total ou parcialmente a disponibilização dos serviços caso sua exploração deixe de ser comercialmente viável.

O encerramento da prestação dos serviços não implica desistência por qualquer das partes dos créditos a que ainda façam jus.

13. Do foro

As partes elegem o foro da Comarca de Campinas para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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